<>
RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA.

RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA

 

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, pela Promotora de
Justiça adiante assinado, no uso de suas atribuições, com fulcro no artigo 27,
parágrafo único, inciso IV, da Lei 8.625/1993, c/c artigo 129 e seguintes da
Constituição Federal de 1988 e;

CONSIDERANDO que a classificação da situação mundial do Novo
Coronavírus como pandemia se traduz no risco potencial de a doença
infecciosa atingir a população de forma ampla;

CONSIDERANDO que as pessoas idosas e portadoras de doenças
crônicas são os grupos mais suscetíveis ao desenvolvimento de quadros
respiratórios graves e resultados fatais ao se infectar com o novo coronavírus
segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS);

CONSIDERANDO o disposto na Lei 13.979, de 06 de fevereiro de 2020,
que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde
pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus;

CONSIDERANDO a necessidade da Instituição de Longa Permanência
de Idosos (ILPI) do município de
Catanduva adotar medidas preventivas no
âmbito da Instituição, seguindo orientações do Ministério da Saúde e da
Secretaria Estadual de Saúde;
CONSIDERANDO que é atribuição do Ministério Público expedir
recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância
pública, bem como ao respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe
Endereço – Parque das Américas, nº 55 - Centro | Catanduva/SP
cabe promover (art. 27, parágrafo único, IV, da Lei 8.625/1993 e inc. XX, do
art. 6º, da Lei Complementar 75/1993);

CONSIDERANDO que o idoso goza de todos os direitos fundamentais
inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata
o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), assegurando-se-lhe, por lei ou por
outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua
saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e
social, em condições de liberdade e dignidade;

CONSIDERANDO que é obrigação do Estado garantir à pessoa idosa a
proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais
públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de
dignidade;

CONSIDERANDO que o Estatuto do Idoso (Lei nº. 10.741/2003) prevê em
seu artigo 8º o direito ao envelhecimento digno e protegido, bem como em
seu artigo 10, a obrigação partilhada entre o Estado e a sociedade na
proteção desses direitos;

CONSIDERANDO que o Estatuto do Idoso amplia a responsabilidade
partilhada, tratando, ainda, da violência em seus artigos 3º, 4º, 5º, 6º e 15;
CONSIDERANDO que constituem obrigações das entidades de
atendimento proporcionar cuidados à saúde dos idosos (art. 50, inciso VIII,
da Lei nº. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso);

CONSIDERANDO as orientações expedidas pela ORGANIZAÇÃO
MUNDIAL DE SAÚDE quanto ao COVID-19, entre as quais estão destacadas a
declaração de pandemia e medidas essenciais relativas à prevenção;
Endereço – Parque das Américas, nº 55 - Centro | Catanduva/SP

CONSIDERANDO que a alta escalabilidade viral do COVID-19, exigente
de infraestrutura hospitalar (pública ou privada) adequada, com leitos
suficientes e composta com aparelhos respiradores em quantidade superior
à população em eventual contágio, o que está fora da realidade de
qualquer centro médico deste Estado;

CONSIDERANDO as demais recomendações já expedidas pelo Estado
de São Paulo;
RESOLVE, com fundamento nos artigos 37, caput, 127, caput, 129, II e III,
e 225, todos da Constituição; e 103, VII, e 113, § 1º, da Lei Complementar
Estadual nº 734/93; expedir

RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA
1. Que as Instituições de Longa Permanência para Idoso (ILPI) do Município
de Catanduva/SP
suspenda pelo prazo de 30 (trinta) dias, renováveis pelo
mesmo período se necessário, as visitas aos idosos no interior do lar,
cumprindo, assim, as orientações do Ministério da Saúde e da Secretaria
Estadual de Saúde, além do disposto no artigo 9º da Lei nº. 10.741/2003
(Estatuto do Idoso), tendo em vista que as pessoas idosas e portadoras de
doenças crônicas são os grupos mais suscetíveis ao desenvolvimento de
quadros respiratórios graves e resultados fatais ao se infectar com o novo
coronavírus.

2. Que para evitar uma ruptura radical no convívio familiar, a qual pode
gerar danos aos idosos, como sentimento de tristeza, abandono e depressão
e, assim, para conciliar o distanciamento social momentâneo e a
necessidade de convívio familiar com idosos, deve ser concedida a
autorização para que os familiares mantenham contato virtual com os idosos
por meio telefônico e chamadas por videoconferência por qualquer
aplicativo (Skype, WhatsApp, Messenger, entre outros).

2. O prazo para cumprimento do item 1 é de 48 (quarenta) horas, contados
do recebimento desta Recomendação Administrativa.
Endereço – Parque das Américas, nº 55 - Centro | Catanduva/SP

3. O destinatário deve conferir ampla publicidade à presente
recomendação, com sua divulgação nos órgãos de publicação dos atos do
Poder Público Municipal e no site do ente, nos termos do artigo 27, inciso IV,
da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 2003, encaminhando
documentação, no prazo de 03 (três) dias do recebimento desta, que
comprove as providências adotadas, bem como relatório detalhado, no
prazo de 05 (cinco) dias, do exercício do poder de polícia administrativa em
relação aos estabelecimentos violadores das restrições fixadas.

3. Registre-se que, com o recebimento da presente Recomendação, fica
prejudicada eventual alegação de “desconhecimento” para fins de
caracterização do dolo da conduta.
ALERTA, por fim, que o não cumprimento das recomendações acima
referidas importará na tomada das medidas judiciais cabíveis, inclusive no
sentido da apuração da responsabilidade administrativa, criminal e civil
Catanduva, 20 de março de 2020.
Cynthia Casseb Nascimben Galli
Promotora de Justiça
Marina Campos Corrêa
Analista Jurídico

Endereço – Parque das Américas, Nº 55 - Centro | Catanduva/SP